A Lei 12.009/2009 regulamentou a profissão do motoboy.

A Lei 12.009/2009 regulamentou a profissão do motoboy, moto-frete, entregador delivery, e demais categorias que utilizam a motocicleta como meio principal da realização do trabalho. 

A lei estabelece regras para o exercício da profissão, sendo elas:

• Ter 21 anos de idade completo para exercer o trabalho;
• Ter a habilitação da categoria A há pelo menos 2 anos;
• Ter sido aprovado em curso especializado, conforme regulamentos do Contran;

Além das regras para exercer a profissão vale também reforçar os direitos trabalhistas do motoboy, são eles:

• Salário de acordo com o salário-mínimo ou piso salarial da categoria;
• 13º Terceiro salário;
• Férias com acréscimo de 1/3 do salário;
• Adicional noturno;
• Horas extras;
• FGTS;
• Repouso Semanal Remunerado;
• Adicional de periculosidade.

O adicional de periculosidade, previsto no art. 193 da CLT § 4º, prever que os trabalhadores que utilizam motocicletas devem receber o percentual 30% sobre o salário básico, ou seja, sobre o valor anotado na carteira de trabalho.